PORTARIA Nº 188, DE 24 DE ABRIL DE 2015.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria no 309 TSE , de 15 de maio de 2014, e considerando o disposto nos Procedimentos Administrativos nºs 6.378/2015 e 6.379/2015, resolve:

conceder, a partir de 26 de março de 2015, pensão vitalícia a Enilda de Fátima Lima Silva, viúva do ex-servidor aposentado ALCEU FERNANDO SILVA, no percentual de 33,33% (trinta e três, trinta e três por cento), e pensão temporária a Ester de Lima Souza Silva, filha menor do ex-servidor, no percentual de 33,33% (trinta e três, trinta e três por cento) nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I , e 15 da Lei nº 10.887 , de 18 de junho de 2004, artigos 215, parágrafo único , 217, incisos I e IV , e 218 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 , com redação dada pela Medida Provisória nº 664 , de 30 de dezembro de 2014.

LEDA BANDEIRA