PORTARIA Nº 507, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimentos para a concessão de audiências a particulares no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, RESOLVE:

Art. 1º  As audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício no Tribunal Superior Eleitoral deverão observar os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Agente Público: todo aquele que, por força de lei, contrato ou ato jurídico, detenha atribuição de se manifestar ou decidir sobre ato ou fato sujeito a sua área de atuação; e

II - Particular:  todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicita audiência para tratar de interesse privado seu ou de terceiros.

Art. 2º O pedido de audiência será dirigido ao agente público competente, por escrito, por meio do serviço de protocolo ou de e-mail, indicando:

I - a qualificação do requerente;

II - o endereço, o e-mail e o número de telefone e do facsímile do requerente;

III - data e hora em que pretende ser ouvido e, quando for o caso, as razões da urgência;

IV - o assunto a ser abordado;

V - o interesse do requerente em relação ao assunto a ser abordado;

VI - o número dos autos do processo administrativo ou judicial relacionado ao assunto a ser abordado, se for o caso; e

VII - a qualificação de acompanhantes e o interesse destes no assunto.

§ 1º O representante de terceiro deverá instruir a solicitação e comparecer à audiência com a respectiva procuração;

§ 2º A audiência deverá tratar de assunto relacionado à competência ou atribuição institucional da unidade.

§ 3º O pedido de audiência para fins jornalísticos deverá ser dirigido à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social.

§ 4º Quando se tratar de pessoa jurídica, o procurador deverá ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 3^o A audiência, sempre com caráter oficial, deverá atender aos seguintes requisitos:

I - realizar-se preferencialmente na sede do Tribunal Superior Eleitoral;

II - realizar-se em dia útil, no horário normal de funcionamento do órgão público, podendo ser concluída após esse horário se, a critério do agente público, o adiamento for prejudicial ao seu curso regular ou causar dano ao interessado ou à Administração Pública; e

III - o órgão público deverá manter registro específico de cada audiência, com cópia da solicitação, relação das pessoas presentes e relatório dos assuntos tratados.

Art. 4^o Esta Portaria não se aplica às hipóteses de atendimento direto ao público, nem aos Gabinetes dos Ministros e da Corregedoria-Geral Eleitoral.

Art. 5^o Fica aprovado o Anexo a esta Portaria, contendo o formulário que servirá como referência no preenchimento das informações necessárias aos pedidos de audiência.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI