PORTARIA Nº 488, DE 1º DE AGOSTO DE 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997, e na Resolução TSE nº 23.406 , de 27 de fevereiro de 2014, e, ainda, a necessidade de uniformizar os procedimentos técnicos de análise das contas de campanha das eleições de 2014,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos para aferição técnica da regularidade das prestações de contas de candidatos, partidos políticos e comitês financeiros, na forma de papéis de trabalho de auditoria dirigidos aos analistas das contas, contemplando a avaliação do cumprimento das obrigações instituídas pela legislação eleitoral, constantes dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º A análise técnica das prestações de contas a que se refere o art. 49, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.406/2014 deve observar os seguintes procedimentos:

I - gerar os correspondentes Relatórios de Procedimentos Técnicos de Exame (PTE) no sistema SPCEWeb 2014, nos quais constarão todos os aspectos a serem examinados, já com o resultado das críticas informatizadas e com orientações a respeito daquelas que devem ser analisadas manualmente;

II - gerar o Relatório Preliminar para Expedição de Diligências (RPED), produzido pelo sistema a partir do roteiro de análise (PTE), no formato de relatório, procedendo às adequações necessárias após o resultado das críticas manuais realizadas no PTE, dando oportunidade ao prestador de contas de manifestação sobre as falhas eventualmente encontradas, no prazo máximo de setenta e duas horas para cumprimento; e

III - decorrido o prazo de diligência, com ou sem manifestação, salvo na hipótese de se considerar necessária a expedição de nova diligência, emitir o Parecer Técnico Conclusivo sobre a regularidade das contas (PTC), adequando-o após o resultado do exame das críticas manuais realizadas no PTE e a manifestação do prestador de contas após o RPED.

Art. 3º As inconsistências que podem ser detectadas no exame possuem naturezas distintas, classificadas segundo os critérios abaixo:

I - Falhas de natureza formal - revelam o descumprimento de normas técnicas que não afetam, no mérito, o exame das contas;

II - Impropriedades - demonstram o descumprimento de obrigações de natureza eleitoral, mas que não comprometem, isoladamente, a regularidade das contas prestadas, gerando ressalvas; e

III - Irregularidades - demonstram o descumprimento de obrigações de natureza eleitoral, contudo, de maior gravidade e repercussão sobre as contas, as quais podem vir a comprometer a regularidade, a consistência e a confiabilidade das contas prestadas, podendo gerar a desaprovação das contas ou o julgamento pela sua não prestação.

Art. 4º A emissão do PTC deve considerar, de acordo com o prudente critério do analista das contas:

I - o exame individualizado e minucioso do caso concreto;

II - o exame em conjunto de todas as eventuais falhas detectadas;

III - o montante envolvido na falha detectada e sua representatividade nas contas.

Parágrafo único. Os parâmetros constantes deste artigo excepcionam os casos em que, apesar de pequena monta, as irregularidades culminam por afetar de forma irreparável a confiabilidade das contas ou aquelas circunstâncias em que a norma, por si só, já determina a desaprovação.

Art. 5º Observado o disposto no art. 4º , o PTC deve gerar a manifestação técnica pela aprovação das contas, pela aprovação com ressalvas, pela desaprovação ou pela não prestação das contas, com vistas a contribuir pela uniformidade dos critérios técnicos de manifestação e subsidiar a manifestação do julgador.

Art. 6º A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias poderá coordenar diligências técnicas com os tribunais regionais eleitorais para aferição da regularidade das contas, já a partir da apresentação da primeira prestação de contas parcial.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2014.

Ministro DIAS TOFFOLI