PORTARIA N° 767, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 8° da Lei Complementar n° 101 , de 4 de maio de 2000, e 50 da Lei n° 12.919 , de 24 de dezembro de 2013, e ainda no Procedimento Administrativo n° 1.870/2014, resolve:

Art. 1° Fica ajustado na forma do Anexo a esta Portaria o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, referente ao exercício de 2014.

Art. 2° Fica revogada a Portaria TSE n° 282 , de 9 de maio de 2014.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI

ANEXO