Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 98, DE 4 DE MARÇO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 43, Seção 2, de 5.3.2013, p. 48.