PORTARIA Nº 697, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, no artigo 49 da Lei nº 12.708 , de 17 de agosto de 2012, e o contido no Procedimento Administrativo nº 7.983/2013, resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência:

I - da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 42.617.820,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e dezessete mil, oitocentos e vinte reias), objeto da Portaria Conjunta nº 5 , de 27 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2013;

II - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 33.201.204,00 (trinta e três milhões, duzentos e um mil, duzentos e quatro reais), efetuada por meio dos Decretos de 14 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2013; e

III - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 11.749.719,00 (onze milhões, setecentos e quarenta e nove mil, setecentos e dezenove reais), resultante do Decreto de 12 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

MINISTRO MARCO AURÉLIO