
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 372, DE 8 DE AGOSTO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no BI, nº 368, Agosto/2013, p. 8.