Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 31, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 14, Seção 2, de 21.1.2013, p. 55.