Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 87, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 42, Seção 2, de 4.3.2013, p. 62.