Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 656, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 241, Seção 2, de 12.12.2013, p. 54.