Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 649, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no BI, nº 372, Dezembro/2013, p. 7-8.