Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 639, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 238, Seção 2, de 9.12.2013, p. 83.