Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 608, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 236, Seção 2, de 5.12.2013, p. 69.