Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 597, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no BI, nº 371, Novembro/2013, p. 18.