Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 58, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 27, Seção 2, de 7.2.2013, p. 56.