Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 563, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 224, Seção 2, de 19.11.2013, p. 53.