Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 555, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 218, de 14.11.2013, p. 2.