Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 545, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 220, Seção 2, de 12.11.2013, p. 55.