Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 538, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 217, de 13.11.2013, p. 2.