Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 536, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 217, Seção 2, de 7.11.2013, p. 58.