Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 529, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 216, Seção 2, de 6.11.2013, p. 74.