Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 525, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 215, Seção 2, de 5.11.2013, p. 42.