Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 52, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 23, Seção 2, de 1º.2.2013, p. 99.