PORTARIA N° 507, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso II do § 1º do artigo 39 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e conforme Procedimento Administrativo nº 10.261/2013,

Considerando a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe de concluir a ampliação do Edifício-Sede;

Considerando a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas de locar e adaptar imóvel para funcionamento do Edifício-Sede; e

Considerando a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro de manter os contratos atualmente em vigor; 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 2.780.132,00 (dois milhões, setecentos e oitenta mil, cento e trinta e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.780.132,00 (dois milhões, setecentos e oitenta mil, cento e trinta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. 

Brasília, 14 de outubro de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA