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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 501, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.

(Revogada pela PORTARIA Nº 589, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.)

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 370, Outubro/2013, p. 7.

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