Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 498, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 200, Seção 2, de 15.10.2013, p. 48-49.