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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA N° 489, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013.

(Revogada pela PORTARIA N° 495, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013.)

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 195, de 10.10.2013, p. 3.

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