Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 477, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 193, Seção 2, de 4.10.2013, p. 68.