ENG
ESP
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 472, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com fundamento no disposto no artigo 131 do Regulamento Interno da Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral para assinar o 6º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Direito TSE nº 8/2007, firmado com a Assembléia Legislativa do Amazonas, que tem por objeto prorrogar a vigência do ajuste de 18/10/2013 até 18/10/2014.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Brasília, 1 de outubro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 189, de 2.10.2013, p. 2.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?