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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 471, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com fundamento no disposto no artigo 131 do Regulamento Interno da Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1º Ratificar o ato que prorrogou, até 6.9.2014, o prazo de vigência do Acordo de Cooperação TSE nº 7/2010, firmado com o Banco do Brasil S/A.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Brasília, 1 de outubro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 195, de 10.10.2013, p. 2.