Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 47, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 22, Seção 2, de 31.1.2013 p. 62.