Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 468, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 191, Seção 2, de 2.10.2013, p. 53-54.