Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 466, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 188, de 1º.10.2013, p. 2.