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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 459, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando os artigos 54, inc. III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o contido no Procedimento Administrativo nº 7.432/2013, resolve
Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2013, nos termos do Anexo.
Brasília, 26 de setembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 188, Seção 1, de 27.9.2013, p. 125-126.
Ouvidoria
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