Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 445, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no BI, nº 369, Setembro/2013, p. 13-14.