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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 181, Seção 2, de 18.9.2013, p. 50-51.