Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 420, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 175, Seção 2, de 10.9.2013, p. 54.