Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 417, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 173, Seção 2, de 6.9.2013, p. 64.