Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 416, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 174, Seção 2, de 9.9.2013, p. 60.