Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 401, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 167, de 2.9.2013, p. 2.