Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 383, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 162, Seção 2, de 22.8.2013, p. 69.