Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 38, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 16, Seção 2, de 23.1.2013, p. 45.