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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 375, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131 do Regulamento Interno da Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral para assinar Termo Aditivo ao Contrato TSE nº 104/2011, referente à contratação do Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Brasília, 15 de agosto de 2013.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 156 , de 16.8.2013, p. 2.