Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 360, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 150, Seção 2, de 6.8.2013, p. 67-68.