Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 350, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 147, Seção 2, de 1º.8.2013, p. 79.