Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 321, DE 11 DE JULHO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 133, Seção 2, de 12.7.2013, p. 66.