Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 311, DE 9 DE JULHO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 134, Seção 2, 16.7.2013, p. 73.