Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 309, DE 8 DE JULHO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 131, Seção 2, de 10.7.2013, p. 65.