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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 308, DE 5 DE JULHO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no BI, nº 367, Julho/2013, p. 8.