Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 305, DE 4 DE JULHO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 129, Seção 2, de 8.7.2013, p. 55.